AGU pede R$ 190 milhões de PCC e CV com a Lei Antifacção

Na terça-feira (20), a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações para pedir a perda de bens ligados ao PCC e ao Comando Vermelho (CV). Os pedidos somam R$ 190,3 milhões. É a primeira vez que o governo usa a Lei Antifacção nesse tipo de ação. As ações foram apresentadas na Justiça Federal do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul, segundo o Estadão.

Como funciona o perdimento civil

A Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) foi sancionada pelo presidente Lula em 24 de março. Ela permite pedir a perda de bens de origem ilícita sem condenação criminal prévia.

Esse instrumento se chama perdimento civil. É um pedido feito na Justiça cível, em que o Estado afirma que determinados bens vieram de um crime. Não é preciso que a pessoa tenha sido condenada antes na área criminal.

A diferença em relação ao confisco tradicional está no tempo. No processo criminal, a perda de bens costuma vir só com a condenação, ao fim de anos de recursos. No perdimento civil, a discussão é sobre a origem do patrimônio, e não sobre a culpa de uma pessoa. Por isso, o pedido pode correr em paralelo às investigações.

A estratégia também mira quem está fora da linha de frente. Segundo a Gazeta do Povo, as ações alcançam financiadores, empresas de fachada e parentes dos investigados, e não só os autores diretos dos crimes.

Os réus podem contestar as provas e a ligação dos bens com o crime. Também podem apresentar a origem lícita do patrimônio, como em qualquer processo cível. As reportagens consultadas não citam nenhuma decisão judicial sobre os pedidos.

Os valores pedidos

Os pedidos se dividem em duas frentes, segundo o Estadão e a TVT News. A tabela mostra o valor de cada uma.

Duas frentes somam R$ 190,3 milhões em pedidos da AGU Valores pedidos na Justiça Federal, em reais, em 20 de outubro de 2026

Frente	Crime investigado	Valor
Três ações (Marola, Delivery e Contaminatus)	Contrabando de cigarros do Paraguai e de agrotóxicos proibidos; 87 réus	R$ 82 milhões
Quarta ação (Operação Hinterland)	Tráfico de cocaína para a Europa e lavagem de dinheiro	R$ 108,2 milhões
Total informado		R$ 190,3 milhões

Fonte: Estadão (via Jornal da Região) e TVT News. A soma das partes dá R$ 190,2 milhões por arredondamento das reportagens. Elaboração: redação.

As três primeiras ações reúnem 87 réus. Segundo a reportagem, elas tratam de esquemas ligados ao PCC. A quarta ação trata de tráfico de cocaína para a Europa e de lavagem de dinheiro.

A reportagem menciona ligações de alguns suspeitos com integrantes do CV. Ela diz, porém, que um vínculo formal com a facção não foi comprovado para todos os envolvidos.

Os investigadores identificaram movimentações financeiras acima de R$ 230 milhões. Entre os bens citados estão imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas. Os bens recuperados devem ir, principalmente, ao Fundo Nacional de Segurança Pública e aos fundos estaduais de segurança.

O que diz a AGU: Não foi localizada nota oficial da AGU com declaração direta sobre as ações. Segundo a reportagem do Estadão, a ação busca “desarticular financeiramente organizações criminosas”.

O que vem agora

A Justiça Federal vai analisar os pedidos das quatro ações. As primeiras decisões dirão se o perdimento civil avança sem condenação criminal. O resultado mostra se a nova lei consegue atingir o dinheiro das facções na prática.

Como fizemos: Usamos duas reportagens de 20 e 21 de outubro de 2026, do Estadão (publicada pelo Jornal da Região) e da TVT News, acessadas em 21 de outubro de 2026. A data da sanção e o número da lei vêm de reportagens sobre a publicação no Diário Oficial, em 25 de março de 2026, porque o site do Planalto não abriu na consulta. Somamos os valores das frentes, e a diferença de R$ 0,1 milhão vem do arredondamento das reportagens. A página de notícias da AGU, no gov.br, estava com acesso restrito, por isso a nota oficial não foi conferida.

Fontes

• Governo confisca R$ 190 milhões do PCC e CV — Jornal da Região (reportagem do Estadão)
• AGU ajuíza primeiras ações para alcançar bens de integrantes do PCC e Comando Vermelho — TVT News
• AGU usa Lei Antifacção pela 1ª vez para confiscar R$ 190 milhões ligados ao PCC e CV — Gazeta do Povo
• Lei antifacção é publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25) — A Gazeta