Valorizar o policial é política de segurança, não gasto corporativo
Formação contínua, salário digno, saúde mental e progressão clara já estão previstos em lei; falta tratá-los como investimento em segurança.
Opinião. Este artigo reflete as ideias do autor, não necessariamente as do Jornal Ordem e Progresso.
Em 2025, 110 policiais civis e militares tiraram a própria vida no Brasil. O dado está no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgado em julho. Segundo a Revista Oeste, foram 89 casos na Polícia Militar (PM) e 21 na Polícia Civil.
O número caiu em relação aos 126 de 2024. Mesmo assim, é uma morte a cada três dias. Esse dado deveria encerrar a ideia de que cuidar de quem faz a segurança é luxo ou privilégio de categoria.
A lei já diz o que fazer
O curioso é que quase tudo já está escrito. Em 2023, a Lei 14.531 mudou a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Ela prevê atendimento em saúde mental e acompanhamento psicológico regular para os profissionais. Também garante apoio a quem viveu ocorrências de risco e experiências traumáticas.
A mesma lei trata a formação continuada como um direito do policial. A meta declarada é a “universalização da graduação universitária” na carreira. O Decreto 12.341, de 2024, exige treinamento anual sobre uso da força, dentro do horário de serviço.
A lei do Susp também incentiva que chefias sejam ocupadas por servidores de carreira. Os critérios citados são graduação, capacitação, mérito e experiência. É a base de uma progressão previsível, que premia quem estuda e trabalha bem.
Por que isso é segurança
Um policial bem treinado erra menos. Erra menos ao decidir quando atirar, ao revistar alguém e ao registrar uma prisão. Cada erro desses pode custar uma vida, uma prova anulada ou um processo contra o Estado.
Um policial exausto, endividado e sem apoio psicológico decide pior sob pressão. Não é preciso romantizar a farda para enxergar isso. Basta tratar a polícia como qualquer serviço público que exige alto desempenho.
Salário digno também é parte da conta. A Constituição manda pagar os policiais por subsídio, uma parcela única fixada em lei. Quando esse valor perde para a inflação, sobram o bico e o segundo emprego. O descanso, então, desaparece.
O que dizem os críticos: Quem resiste a essa agenda lembra um limite legal. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe os estados de gastar com pessoal mais de 60% da receita corrente líquida. Para esses críticos, reajustes sem metas, avaliação e controle da conduta policial viram só aumento de despesa, sem efeito na segurança.
A crítica é justa num ponto: valorização sem cobrança vira corporativismo. Por isso, a proposta precisa vir em pacote. Formação contínua, saúde mental e progressão por mérito andam junto com corregedoria forte e metas públicas. O orçamento também tem limites, e por isso o dinheiro deve ir primeiro ao que já está na lei.
Governos que cortam treinamento e atendimento psicológico para fechar as contas fazem uma economia ilusória. O custo volta como violência, processos e policiais doentes. Tratar a carreira policial como política pública é a forma mais barata de ter uma polícia melhor.
Fontes
- Suicídio segue como principal causa de morte de policiais no Brasil — Revista Oeste
- Brasil reduz mortes violentas, mas letalidade policial aumenta e suicídios de agentes seguem elevados — Jornal de Brasília (Folhapress)
- Anuário Brasileiro de Segurança Pública — Fórum Brasileiro de Segurança Pública
- Lei nº 14.531/2023 — Planalto
- Lei nº 13.675/2018, lei do Susp — Planalto
- Decreto nº 12.341/2024 — Planalto
- Constituição Federal, artigo 144 — Planalto
- Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal — Planalto
