Maioridade penal aos 16 e punição a partir dos 14: a proposta de Flávio
O plano registrado no TSE reduz a maioridade penal para 16 anos e prevê punir a partir dos 14 em crimes graves; a mudança exige emenda à Constituição.
O plano de governo que Flávio Bolsonaro (PL) registrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 13 de agosto propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto vai além: jovens a partir dos 14 anos seriam punidos por crimes graves.
A maioridade penal é a idade a partir da qual uma pessoa responde a um crime como adulto, na Justiça criminal. A Constituição de 1988 fixa o limite no artigo 228: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos”. Inimputável, em palavras simples, é quem a lei não considera capaz de responder penalmente por um crime.
Adolescentes não ficam fora da lei. A própria Constituição os sujeita às normas da “legislação especial”: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. Quem comete um crime antes dos 18 responde por ato infracional, com medidas socioeducativas.
Mudar essa idade não depende de decreto. Exige uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com três quintos dos votos da Câmara e do Senado, em dois turnos. A proposta pode partir de um terço de qualquer das duas Casas, do presidente da República ou da maioria das assembleias legislativas.
O que o plano promete
No capítulo de segurança, o texto do plano é direto. Promete que o novo governo “vai apoiar e sancionar” a redução da maioridade de 18 para 16 anos. E detalha a segunda regra: “vamos punir também maiores de 14 anos que cometerem crimes graves”, como estupro, tráfico, tortura e assassinato.
A tese está resumida em outra frase do documento: “quem comete crime como gente grande vai ser punido como gente grande”. A proposta não vem sozinha: o pacote penal prevê castração química para condenados por estupro e abuso de crianças. Também quer o fim da progressão de regime para crimes hediondos — a passagem gradual do preso para regimes menos rigorosos.
Ainda no mesmo pacote, o plano promete cinco novos presídios de segurança máxima, no modelo de El Salvador, e meio milhão de vagas em presídios ao longo de quatro anos. Se a maioridade baixar, adolescentes entrariam em um sistema que o próprio plano quer ampliar.
No Senado, Flávio tem histórico na pauta. Foi relator do projeto das saidinhas, aprovado por 62 votos a 2 em fevereiro de 2024. Votou a favor da PEC das Drogas, aprovada por 53 a 9, e do PL Antifacção, aprovado por 64 a 0 em dezembro de 2025. Em sete anos de mandato, o padrão é o mesmo: o voto acompanha o endurecimento penal.
A crítica dos pesquisadores
Para especialistas ouvidos pelo Bem Paraná, o problema não é a indignação com o crime — é o desenho da política. O pesquisador Luiz Fábio Paiva, da Universidade Federal do Ceará (UFC), diz que o plano “desconhece o sistema de segurança pública”. Na avaliação dos pesquisadores, as medidas são populismo penal, sem evidência de que reduzem a criminalidade.
O alerta mais duro sobre a maioridade vem da pesquisadora Carolina Grillo, da Universidade Federal Fluminense (UFF). Prender mais adolescentes, avalia ela, fortalece as facções — que já dominam o ambiente prisional.
Na mesma reportagem, outros pesquisadores reconhecem um ponto do plano: a classificação das facções como narcoterroristas. O rótulo, avaliam, pode ajudar a apertar o financiamento do crime.
Na conta dos especialistas, endurecer penas e ampliar o encarceramento não derrubou historicamente a criminalidade no país. A promessa de mais segurança, avaliam, não se cumpre com mais gente atrás das grades. O que derruba o crime, na avaliação deles, é outro par: investigação que esclarece e punição certa que chega.
O que diz Flávio Bolsonaro: A campanha sustenta que o criminoso precisa ser enfrentado com força e defende a premissa central do plano: penas mais duras reduzem o crime. No texto registrado no TSE, o candidato resume a proposta de maioridade em uma frase — “quem comete crime como gente grande vai ser punido como gente grande”.
O segundo turno será no domingo (25). Reduzir a maioridade não depende só de vitória eleitoral: exige três quintos do Congresso, em dois turnos. E carrega a advertência documentada dos pesquisadores: mais adolescentes na prisão significa mais gente para as facções.
Fontes
- Segurança pública: veja as propostas de Flávio na íntegra — SBT News
- Plano de governo de Flávio Bolsonaro — site oficial da campanha
- “Plano de Flávio Bolsonaro ‘desconhece o sistema de segurança pública’, dizem especialistas — Bem Paraná/Folhapress”
- Senado aprova PL das saidinhas, que elimina saída de presos em feriados — Congresso em Foco
- Como votou cada senador na PEC das Drogas — Gazeta do Povo
- Veja os senadores que garantiram votação unânime do PL Antifacção — Gazeta do Povo
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Planalto
- Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente — Planalto
