Última atualização

Jornal Ordem e Progresso

Consultar
Menu
Agora

TribunaPEC da Segurança Pública

Segurança pública é questão de soberania, e o Senado deve votar a PEC

Estados pagam 80,5% dos gastos com segurança. A PEC da Segurança, retirada da pauta do Senado em 15 de outubro, precisa de votação.

Tribuna. Este artigo reflete as ideias do autor, não necessariamente as do Jornal Ordem e Progresso.

TribunaPor

Publicado em
Leitura
4 min de leitura
Mesa diretora vazia do Plenário do Senado Federal, com cadeiras azuis, bandeira do Brasil e coroas de flores.
Mesa diretora do Plenário do Senado Federal, em Brasília (foto de 2024).Foto: Boaventuravinicius / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Na noite de domingo (25), em discurso publicado pela Agência Brasil, Lula disse: “Agora está provado que os estados não dão conta.” A frase resume um problema que o país adia há anos. Ela também mostra por que a PEC da Segurança Pública precisa sair da gaveta.

Lula foi reeleito com 51,79% dos votos, contra 48,21% de Flávio Bolsonaro (PL), com 99,99% dos votos apurados, segundo o InfoMoney. No mesmo discurso, ele disse que a Constituição de 1988 transferiu toda a responsabilidade pela segurança aos estados. A afirmação é imprecisa. O artigo 144 da Constituição lista a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal entre os órgãos da União.

Para este jornal, a conclusão é direta. Coordenar a segurança em todo o território é questão de soberania. Um país que não coordena suas polícias perde capacidade de agir sobre o próprio território. O Senado deve votar a PEC.

Quem paga a conta

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), registra o gasto de 2025. O país gastou R$ 163,12 bilhões com segurança pública. Os estados pagaram R$ 131,25 bilhões, cerca de 80,5% do total. A União gastou R$ 18,09 bilhões, segundo o Brasil de Fato.

O cálculo da redação é simples: os estados gastaram mais de sete vezes o que a União gastou. O dinheiro está nos governos estaduais, e a polícia do dia a dia também. Quando um grupo criminoso atua em vários estados, cada polícia vê só o seu pedaço.

Sem regra comum e dados compartilhados, a resposta depende da boa vontade de cada governo. Esse é o problema que a coordenação nacional tenta resolver.

O que falta ao Senado

A Câmara aprovou a PEC em 4 de março de 2026, por 461 votos a 14, em segundo turno. Antes, o relator, Mendonça Filho, retirou do texto o trecho que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos. Em 14 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise. A proposta ainda precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, no plenário.

No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tirou a PEC da pauta do plenário. Nas reportagens consultadas, não há nova data marcada. Em 12 de maio de 2026, Lula já tinha ligado a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação. Ele disse: “O dia que o Senado aprovar a PEC da Segurança, nos próximos dias, nós criaremos o Ministério da Segurança Pública nesse país.”

Os argumentos contra merecem resposta. Em audiência na Câmara, em 2 de dezembro de 2025, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, criticou a proposta por afetar a autonomia dos estados, segundo o InfoMoney. Na mesma audiência, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse que a emenda, “da maneira que ela veio do governo federal, é o maior presente para as facções criminosas”.

A preocupação é legítima. Governadores querem preservar o comando das suas polícias. Em nota de novembro de 2024, sobre a versão original, o Palácio do Planalto afirmou que “não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais”. Essa garantia pode entrar no texto final, por escrito, sem abrir mão da coordenação nacional.

A disputa sobre a idade penal é outra questão. Ela travou a votação, mas não precisa travar o resto. Segundo o Poder360, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão, tinha acordo com Alcolumbre para votar a proposta sem esse tema.

O que diz a Presidência do Senado: Ao tirar a PEC da pauta em 15 de outubro, Davi Alcolumbre disse: “Eu fiz agora o que eu queria fazer.” Segundo ele, a retirada “se deveu à minha decisão, da Presidência do Senado Federal”, e não a pedido do governo (Poder360, 15/10/2026).

O artigo 144 da Constituição diz que a segurança pública é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Dinheiro federal, regras comuns e dados compartilhados são o que falta para cumprir esse dever. A PEC é o instrumento para isso. O Senado deve votá-la e tratar a maioridade penal em separado.

Fontes