Câmeras a serviço da proteção exigem regras e controle público

O Smart Sampa terá dois novos usos: apoiar investigações sobre crime organizado e localizar homens sujeitos a medidas protetivas que ainda não foram notificados. Os acordos entre Prefeitura e Ministério Público de São Paulo (MPSP) foram anunciados na terça-feira (27).

A tecnologia pode cumprir uma função pública relevante. Aproximadamente 40% dos alvos de medidas protetivas não são encontrados para notificação, segundo o MPSP. Reduzir essa falha pode ajudar a transformar uma ordem judicial em proteção efetiva para mulheres.

Isso não dispensa controles. Uma rede de 58 mil câmeras, com mais 20 mil previstas, precisa servir à cidadania, e não a uma vigilância sem limites. A posição deste jornal é favorável à proteção pública com regras claras, transparência e responsabilidade.

Eficácia e direitos não são escolhas opostas

O convênio com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) terá 12 meses. O acordo voltado à violência de gênero terá 60 meses, cinco vezes mais. Ambos podem ser prorrogados.

A diferença torna indispensável acompanhar cada finalidade separadamente. Localizar uma pessoa para notificá-la não equivale a investigar uma organização criminosa. Os bancos de dados, os operadores e os resultados devem ser tratados conforme essas finalidades.

Novos usos têm escalas e prazos diferentes Dados dos acordos e da rede divulgados em outubro de 2026

Item	Informação
Câmeras existentes	58 mil
Expansão prevista	20 mil
Convênio com o Gaeco	12 meses
Convênio para proteger mulheres	60 meses
Alvos não encontrados para notificação	Cerca de 40%
Logins e senhas expostos no episódio divulgado	181

Fonte: MPSP e Prefeitura de São Paulo, conforme Agência Brasil e Metrópoles. Elaboração: redação.

A notificação comunica oficialmente uma decisão judicial. Ela não deve ser apresentada como nova prisão ou condenação. Medir quantas pessoas foram localizadas é apenas o primeiro passo; importa saber quantas notificações foram concluídas e quantas medidas passaram a ser cumpridas.

No combate às facções, o critério também precisa ser concreto. O Ministério Público deverá demonstrar quais investigações avançaram e quais provas foram obtidas dentro da lei. Quantidade de imagens consultadas, sozinha, não comprova eficácia.

Vazamento mostra que controle é parte da segurança

Na semana passada, um servidor foi afastado após a exposição de dados restritos do sistema. Segundo a reportagem do UOL repercutida pelo Metrópoles, o material incluía 181 logins e senhas. A Prefeitura classificou o episódio como isolado e negou falha de segurança.

A resposta não elimina a necessidade de apuração. Se credenciais ficaram expostas, o problema alcança a proteção de dados e a confiança pública. Saber quem acessou, o que foi consultado e quais medidas foram adotadas é um dever do poder público.

O que diz a Prefeitura de São Paulo: A administração afirma que o vazamento foi um caso isolado e não uma falha de segurança. O servidor foi afastado, e a gestão municipal classificou a divulgação dos dados como ato criminoso, conforme o Metrópoles.

O controle precisa incluir registros de acesso, prazo de retenção e auditoria independente. Também deve haver canal para o cidadão corrigir erros e responsabilizar usos abusivos. Essas garantias protegem inclusive os agentes que trabalham corretamente.

Não se trata de rejeitar tecnologia. Trata-se de impedir que a expansão física avance mais rápido que a capacidade de fiscalização. Os 20 mil equipamentos previstos representam aumento de cerca de 34% sobre a rede atual. A governança precisa crescer na mesma proporção.

O Estado tem obrigação de proteger mulheres e investigar organizações criminosas. Também tem obrigação de prestar contas sobre os meios utilizados. Uma política de segurança forte não teme transparência: usa a evidência para corrigir falhas e preservar direitos.

Como fizemos: Conferimos as reportagens da Agência Brasil e do Metrópoles sobre os convênios e o episódio de exposição de dados. Comparamos os prazos de 12 e 60 meses e calculamos a expansão como 20 mil dividido por 58 mil, resultado de 34,5%. Não medimos precisão do reconhecimento facial nem resultados ainda inexistentes.

Fontes

• MPSP passa a usar SmartSampa para combate ao crime organizado — Agência Brasil (acesso em 28/10/2026)
• Smart Sampa: câmeras serão usadas para localizar alvos de medida protetiva — Metrópoles (acesso em 28/10/2026)
• Viatura em frente ao Smart Sampa — Paulo Pinto, Agência Brasil, Wikimedia Commons (CC BY 3.0) (acesso em 28/10/2026)