Última atualização

Jornal Ordem e Progresso

Consultar
Menu
Agora

Segurança públicaMinistério da Segurança Pública

Ministério da Segurança exige lei e deixa polícias com governadores

Lula condiciona a criação da pasta à PEC da Segurança. Veja como um ministério nasce, o que o MJSP reúne hoje e o que não mudaria.

AutoriaPor

Publicado em
Leitura
4 min de leitura
Fachada de prédio de concreto com arcos e janelas de vidro em Brasília, com bandeira do Brasil e bandeira do Mercosul no mastro, gramado em primeiro plano.
Fachada do Ministério da Justiça em Brasília, sede da pasta que hoje reúne a segurança pública (foto de 2020).Foto: Roque de Sá / Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Na noite de domingo (25), já confirmada a vitória no segundo turno, Lula disse que a União vai atuar mais na segurança pública. As transcrições consultadas do discurso não citam um ministério. Em declarações anteriores, porém, ele prometeu criar um Ministério da Segurança Pública, separado do da Justiça, depois que o Senado aprovar uma mudança na Constituição.

Quem cria um ministério

A criação de ministérios cabe à lei. O artigo 88 da Constituição diz: “A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública”. Um decreto do presidente não basta.

A iniciativa é do presidente, segundo o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea e. Em caso de relevância e urgência, ele também pode editar medida provisória (MP), que tem força de lei (artigo 62).

Foi assim em 2018. Em 26 de fevereiro, Michel Temer editou a Medida Provisória 821, que criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. A Lei 13.690, de 10 de julho de 2018, criou o Ministério da Segurança Pública.

A pasta deixou de existir em 1º de janeiro de 2019, quando suas funções voltaram ao Ministério da Justiça. A Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, voltou a listar o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em dezembro de 2022, já eleito, Lula disse ter “interesse de criar o Ministério de Segurança Pública”. Ele afirmou que a separação não seria prioridade naquele momento.

O que o MJSP reúne hoje

A Lei 14.600, de 19 de junho de 2023, lista o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) entre os ministérios. Seu artigo 35 dá à pasta a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a política penal nacional.

A PF investiga crimes contra interesses da União, segundo o artigo 144 da Constituição. A PRF faz o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

O Decreto 11.348, de 2023, lista ainda a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) recebe, junto com o Fundo Penitenciário Nacional, 9,4% da arrecadação bruta das loterias federais, segundo a Lei 13.756, de 2018.

O que mudaria, e o que não mudaria

A lei que criar a nova pasta decidirá o que sai do MJSP. Ela pode levar a PF, a PRF, a Senasp ou o FNSP. As fontes consultadas não detalham essa divisão.

Não mudaria a subordinação das polícias estaduais. O artigo 144, parágrafo 6º, põe as polícias militares, os bombeiros militares, as polícias civis e as penais estaduais sob os governadores. Mudar isso exigiria emenda à Constituição, não só uma pasta.

As polícias civis investigam crimes, e as militares fazem o policiamento ostensivo (parágrafos 4º e 5º). Um ministério federal não passa a comandá-las.

O que diz Lula: Em fevereiro de 2026, ele afirmou: “Se o Congresso Nacional aprovar a PEC da Segurança Pública, nós criaremos um ministério em seguida”. A fala foi publicada pela IstoÉ; a redação não procurou a Presidência para este texto.

O que vem a seguir

A Câmara aprovou a PEC da Segurança Pública em 4 de março de 2026, em dois turnos. No Senado, Davi Alcolumbre retirou o texto da pauta em 15 de outubro, em meio a impasse sobre a maioridade penal.

Pela Constituição, a pasta pode nascer de lei comum, sem PEC. Lula, porém, ligou a criação à PEC, que trata do papel da União. O desenho da nova pasta ainda não foi publicado.

Como fizemos: Conferimos a Constituição e as leis e decretos citados no Planalto e na Câmara, acessados em 26/10/2026. As falas de Lula vêm de reportagens citadas. O decreto de estrutura do MJSP teve alterações posteriores, por isso a lista de órgãos pode mudar. Não localizamos projeto de lei específico para o novo ministério.

Fontes