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Pena Justa: plano nacional quer o Estado de volta às prisões

Em junho de 2026, havia 162 presos para cada 100 vagas no país. Entenda o Pena Justa, plano do CNJ e do Ministério da Justiça contra a superlotação.

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Cela vazia, com paredes de concreto, bancadas de alvenaria, um banco cilíndrico e um bloco branco com torneira ao fundo.
Cela vazia em penitenciária federal de segurança máxima de Brasília, no Complexo Penitenciário da Papuda (foto de arquivo, 2017).Foto: Valter Campanato / Agência Brasil / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Em junho de 2026, o Brasil tinha 782.891 pessoas presas para 484.016 vagas. Isso dá 162 presos para cada 100 vagas. Os dados são do Geopresídios, plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo o Poder360.

É esse excesso que o Pena Justa tenta reverter. O plano foi criado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como o caso chegou ao plano

Em outubro de 2023, o STF julgou o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, ação apresentada pelo PSOL. A maioria reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário. Isso significa violação massiva de direitos, que exige atuação conjunta de várias autoridades.

A decisão mandou a União e os estados elaborar planos em seis meses, com três anos para executar as medidas. O plano federal foi homologado pelo STF em 18 de dezembro de 2024, com ressalvas. O lançamento ocorreu em 12 de fevereiro de 2025, no próprio STF.

Barroso afirmou, em 2023, que as principais facções se formaram dentro dos presídios. No lançamento do plano, ele descreveu a iniciativa como um esforço para o Estado retomar o controle das prisões, segundo o Poder360.

O que o plano exige

O Pena Justa tem quatro eixos e mais de 300 metas, a cumprir até 2027, segundo o CNJ. Os eixos tratam da entrada e da capacidade do sistema, da qualidade das unidades e da saída de presos. A reinserção social e a prevenção de novas violações também fazem parte do plano.

Uma meta concreta é ter uma Central de Regulação de Vagas (CRV) em todas as 27 unidades da federação até 2027. Em agosto de 2026, havia centrais em 11 unidades, e outras 15 estavam em implantação, segundo o Correio da Manhã.

Para a volta à sociedade, o Emprega 347 cria cotas de emprego para presos em regime semiaberto e egressos. Egressos são ex-presos, e as cotas valem para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), segundo a ConJur. Nas fontes consultadas, não encontramos meta específica para presos provisórios, isto é, pessoas presas antes da condenação definitiva.

Os levantamentos usam bases diferentes, e a tabela os mostra separadamente.

Presos subiram 7,8% entre novembro e junho; vagas, 0,2% Pessoas presas, vagas e taxa de ocupação, por levantamento, 2025 e 2026

Levantamento Presos Vagas Ocupação
Senappen, nov. 2025 702 mil 500.381 140%*
CNJ (Geopresídios), nov. 2025 726.149 483.258 150,3%
CNJ (Geopresídios), jun. 2026 782.891 484.016 161,7%

Fonte: Senado Federal, CPI do Crime Organizado (19/11/2025); CNJ, Geopresídios, via ConJur e Poder360. *Cálculo da redação: 702.000 ÷ 500.381. Elaboração: redação.

Entre novembro de 2025 e junho de 2026, a base do CNJ registrou 56.742 presos a mais. As vagas subiram 758. O excedente, ou seja, os presos acima das vagas, foi de 242.891 para 298.875.

O Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) registrou 964.668 pessoas privadas de liberdade ao fim de 2025, com déficit de 281.213 vagas, segundo o BNews. Um diagnóstico do CNJ, noticiado em 30 de junho de 2026, apontou que 66,7% dos 1.738 estabelecimentos inspecionados operam acima de 100% da capacidade.

Onde o plano está em 2026

O primeiro informe anual do plano, divulgado no fim de agosto de 2026, analisou 244 metas referentes a 2025. Dessas, 43 foram executadas e 84 foram parcialmente implementadas, segundo a ConJur.

Carolina Diniz, da Conectas Direitos Humanos, afirmou: “Colocam como indicador cumprido o que muitas vezes sequer saiu do papel.” Em São Paulo, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) dizem que 33% das 195 metas estão cumpridas. Ao rebater críticas sobre a soltura de presos, a SAP afirmou que “os procedimentos para a soltura de presos sempre existiram”.

Em outubro de 2025, o STF homologou integralmente os planos de 14 estados. Os demais estados e o Distrito Federal foram aprovados com ressalvas, segundo a Bahia Notícias.

O que diz o CNJ: O Pena Justa responde às determinações do STF na ADPF 347 e é coordenado pelo CNJ com o MJSP. O texto oficial do plano não pôde ser consultado na apuração; a descrição usada aqui vem da reprodução feita pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

O que isso significa

Os dados mostram que os presos cresceram muito mais que as vagas entre novembro de 2025 e junho de 2026. A superlotação, portanto, não cedeu no período. Em agosto de 2026, as centrais de vagas, uma das metas centrais, ainda estavam em implantação.

Seguem em aberto o financiamento do Fundo Penitenciário Nacional (Funapen), ressalva feita pelo STF, e a execução nos estados até 2027. Um coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ resumiu o ponto: “A segurança pública que se busca nas ruas começa dentro dos estabelecimentos prisionais.”

Como fizemos: Usamos as notas taquigráficas da CPI do Crime Organizado do Senado (19/11/2025), os dados do Geopresídios do CNJ e o Anuário do FBSP, acessados em 22/10/2026. A taxa de ocupação é o número de presos dividido pelo de vagas; o excedente é a diferença entre os dois, e as variações comparam novembro de 2025 com junho de 2026. As bases não são iguais: o Geopresídios reúne inspeções em unidades, e o Senappen usa levantamento próprio. Não localizamos, em formato acessível, o relatório mais recente do Senappen (2º semestre de 2025).

Fontes