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Sistema prisionalTrabalho Prisional

Lei já obriga presos a trabalhar, mas só cerca de 22% trabalham

Flávio Bolsonaro prometeu trabalho obrigatório nos presídios no debate da Globo. A lei já exige o trabalho do preso; o gargalo são as vagas.

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Na sexta-feira (23/10), no debate da TV Globo entre Lula e Flávio Bolsonaro (PL, Partido Liberal), o candidato prometeu trabalho obrigatório nos presídios. A informação é do Estado de Minas, que listou a proposta entre as promessas de Flávio no encontro.

A ideia já havia aparecido antes. Em entrevista à Band, em 1º de agosto, Flávio disse que o preso deve trabalhar dentro das unidades para ajudar a pagar o custo da própria estadia.

Mas a obrigação de trabalhar já existe na lei brasileira. A pergunta que os números respondem é outra: por que ela quase não se cumpre?

O que a lei já diz

A Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, trata do trabalho nos artigos 28 a 37. O artigo 28 define o trabalho do condenado como “dever social e condição de dignidade humana”.

O artigo 31 é direto: o condenado a pena de prisão “está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade”. A obrigação já existe, portanto.

O artigo 29 fixa como piso três quartos do salário mínimo. O dinheiro pode pagar indenização à vítima, sustentar a família, cobrir pequenas despesas e ressarcir o Estado.

A Constituição proíbe “trabalhos forçados” como pena (artigo 5º, inciso XLVII, alínea c). Juristas discutem se o trabalho obrigatório da LEP cabe nessa proibição. A advogada Erica do Amaral Matos escreveu, em artigo de 2025 na Conjur, que “a obrigação do trabalho determinada aos presos não encontra respaldo na Constituição”.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADPF 336, ação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A ação questionava o piso de três quartos, não a obrigação de trabalhar. A Corte considerou a regra constitucional.

Quantos presos trabalham

Os dados mais recentes são da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Segundo a pasta, 21,62% da população prisional exerce algum tipo de atividade laboral. O número inclui quem cumpre pena em prisão domiciliar.

Dentro das unidades prisionais, o índice sobe para 26,43%, segundo a mesma reportagem. O país tinha cerca de 964 mil pessoas presas no fim de 2025, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

O plano Pena Justa, coordenado pela Senappen e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quer metade dos presos em celas físicas trabalhando até 2027. Em 2024, eram 170.415 de 670.265, ou 25,4%. Para chegar a 50%, seriam 335.133 pessoas. Faltariam cerca de 164.700 presos em atividade, nosso cálculo com esses dados.

A média nacional esconde diferenças. Segundo a Senappen, citada pelo Eshoje em 2025, o Maranhão tinha cerca de 80% da população carcerária ocupada, e o Rio de Janeiro, cerca de 3%.

Quem trabalha nem sempre recebe. Segundo a Senappen, citada pelo Eshoje em 2026, 41,9% dos que trabalham não recebem pagamento. Outros 14% ganham menos que o mínimo legal.

O que diz Flávio Bolsonaro: Segundo o Estado de Minas, ele prometeu trabalho obrigatório nos presídios no debate da Globo. Em entrevista à Band, em 1º de agosto, disse que o preso deve trabalhar dentro da unidade para pagar a própria estadia. A reportagem não contatou a campanha; a posição vem de falas públicas.

O que isso significa

A proposta não cria a obrigação de trabalhar, porque ela já está no artigo 31 da LEP. O que os dados mostram é a distância entre a lei e a oferta: cerca de um em cada cinco presos trabalha, e a meta é chegar à metade em 2027.

As reportagens consultadas não detalham como a proposta criaria as vagas nem quanto custaria. Esse é o ponto em aberto. O próximo levantamento da Senappen dirá se o índice avançou.

Como fizemos: Usamos reportagens do Eshoje (julho de 2025 e agosto de 2026) com dados da Senappen sobre 2024 e o fim de 2025, acessados em 24/10/2026. Cálculo próprio: 50% de 670.265 presos em celas físicas são 335.133; menos 170.415 que trabalhavam em 2024 dá cerca de 164.700. Os dados de 2024 contam só celas físicas, e os de 2025 incluem prisão domiciliar, então não são diretamente comparáveis. Não localizamos o levantamento original da Senappen para os percentuais de 2025.

Fontes